'SEM COMENTÁRIOS'

Ato Institucional n. 1

 A princípio pensei que apenas transcreveria o texto do malfadado ato, deixando que que cada leitor pudesse tirar suas conclusões conforme sua visão de mundo, a partir da leitura do documento emitido pelos militares que detinham o poder, em 9 de abril de 1964, há exatos cinquenta anos, portanto.

 O mencionado "diploma legal" foi o início de todas outras tentativas de legalizar o golpe que havia sido concretizado há poucos dias. Em sua justificativa, afirmava: "A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela ELEIÇÃO POPULAR ou pela REVOLUÇÃO" (Os grifos são meus). Só que partiu de uma falsa premissa qual seja a de que teria havido uma revolução no País.  Na verdade, não houve nenhuma revolução, sociologicamente falando. Ainda hoje há controvérsias em relação até mesmo ao movimento de 30, com a tomada do poder por Getúlio Vargas. Para que isso tivesse ocorrido, seria necessário que as estruturas que compunham a sociedade de então, houvessem sofrido uma mudança, o que não aconteceu. Elas permanecem as mesmas até hoje.  Nem mesmo um governo dito popular, eleito, democraticamente, por maioria absoluta como o que hoje lidera a administração pública, conseguiu modificá-las. Infelizmente!

 Não tivemos condições, até hoje, de executar as reformas de base que o Brasil necessita para sair da condição de país rico, mas de povo pobre. Os mesmos grupos que continuam mantendo sua supremacia em nível internacional (Parte deles contribuiu para o golpe), mesmo após mais um fracasso do sistema capitalista, continua ditando regras e o mundo todo continua impotente para enfrentá-lo. O que acontece, em pequena escala, são nichos incipientes que se debatem mas pouco conseguem ante um poderio econômico-financeiro que impõe as regras que são apenas de seu interesse. É só dar uma olhada no noticiário político internacional, com visão crítica, para nos darmos conta da luta desesperada que encetam determinados segmentos para livrarem-se do jugo dos poderosos. Para manter o status quo, milhões de vidas são sacrificadas todos os anos. Os focos de pequenas guerras no cenário mundial são mantidos e incentivados não só para estimular a indústria bélica de países opressores como, também, para que alguns destes continuem exercendo sua hegemonia em territórios geralmente atrativos em termos econômicos ou possuidores de riquezas potencialmente exploráveis.

 Voltando ao Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964, destaco algumas disposições para os que ainda desconhecem o texto:

 "Ficam suspensas, por 6 (seis)  meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade" (Art. 7.)

 "O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade" (Art. 7, parágrafo 4.)

 "No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos." (Art. 10).

 Com base no art. 10 dessa excrecência jurídica, já nesta data, iniciou-se uma longa série de cassações, com 102 pessoas privadas de seus direitos políticos, sem qualquer possibilidade de defesa ou manifestação, entre as quais os ex-presidentes Jânio Quadros e João Goulart; o deputado Rubens Paiva (cujo corpo até hoje encontra-se em local desconhecido) e o economista Celso Furtado, para mencionar alguns dentre os mais conhecidos.

 Sem querer, acabei encontrando um título em consonância com a reação que deveria ser tomada na época, já mergulhados no regime do medo, ao tomar-se conhecimento daquele Ato: "sem comentários!"