JAGUARÃO "FRANCO"?

  O título jocoso é mais para revelar minha surpresa com uma nota, publicada no Jornal do Comércio de hoje - 18 de março de 2014 -, intitulada "Jaguarão", noticiando a existência de um projeto de lei (1081/03), tramitando na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), propondo a criação de uma área de livre comércio na cidade de Jaguarão. A proposta estabelece isenção de imposto de Importação e IPI.

  O projeto já foi aprovado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e está sendo encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  Segundo a nota, a tramitação tem caráter conclusivo e, portanto, depende apenas de decisão nas Comissões dispensando sua apreciação em plenário. Não esclarece se, também, depende de aprovação  do Senado nessas mesmas condições. Confesso minha ignorância em matéria de Regimento Interno do Congresso Nacional, mas é um detalhe que pode ser averiguado.

  Parece-me que o inusitado da questão é que já existe uma em lei em vigor estabelecendo um regime especial de comércio para as chamadas "cidades gêmeas" no Brasil que, conforme é sabido, está sendo regulamentada na área da Receita Federal há mais de um ano. Surge, agora, uma lei que, se aprovada, beneficiaria apenas a cidade de Jaguarão! Qual delas valeria no caso de aprovação de duas leis? Ou não são concorrentes nem se sobrepõem?  Vamos procurar respostas para esses questionamentos e outros mais que surgirem.